Aviso 19293/2007, de 9 de Outubro
Rescisão de contratos de trabalho a termo resolutivo com vários trabalhadores, a pedido dos mesmos
Aviso 19 293/2007
Para os devidos efeitos, torno público que foi aceite a rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos do artigo 447.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, a pedido dos interessados:
Por meu despacho de 30 de Agosto de 2007, com Marlene de Fátima Guilheiros dos Santos, auxiliar dos serviços gerais, a partir de 30 de Agosto de 2007.
Por meu despacho de 5 de Setembro de 2007, com Mário Rui Costa Silva Prudêncio, técnico de informática-adjunto, a partir 12 de Setembro de 2007.
Por meu despacho de 20 de Setembro de 2007, com Lúcia da Conceição Santos Ferreira do Bem, auxiliar dos serviços gerais, a partir de 11 de Setembro de 2007.
24 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Artur Guilherme Gonçalves Vaz Pimentel.
2611052104
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1612015.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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