Aviso 19276/2007, de 9 de Outubro
Resolução de contrato a termo certo com o cabouqueiro José Américo Mesquita Valente
Aviso 19 276/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 2 de Setembro de 2007, foi resolvido na mesma data o contrato a termo certo celebrado em 16 de Julho último, por um ano, com José Américo Mesquita Valente, ao abrigo do n.º 1 e da alínea g) do n.º 3 do artigo 396.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, para o desempenho das funções de cabouqueiro.
19 de Setembro de 2007. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
2611052060
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1611998.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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