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Aviso 19272/2007, de 9 de Outubro

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Sumário

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 01/2000, emitido em nome de José Maria Teixeira de Vasconcelos, alterando o lote 1, mantendo o número de pisos

Texto do documento

Aviso 19 272/2007

Discussão pública

O Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 7 de Setembro de 2007, procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 01/2000, emitido em nome de José Maria Teixeira de Vasconcelos, alterando o lote 1, mantendo o número de pisos (um abaixo da cota de soleira e três acima da mesma) e o número de fogos (seis), passando a área de implantação a ser de 407 m2, área total de construção de 1575 m2; a cave destina-se a garagem com 352 m2, o rés-do-chão fica a ser constituído por uma garagem com 98 m2 e 309 m2 a comércio, sendo o 1.º e 2.º andares destinados a habitação com a área respectivamente de 408 m2 e 408 m2, e que Maria Alvarina Sousa Teixeira pretende levar a efeito no lugar de Agrochão, freguesia de Sobretâmega, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 20 de Setembro de 2007.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Sobretâmega.

Os interessados ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo de Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.

7 de Setembro de 2007. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente, Bento Marinho.

2611052186

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1611994.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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