Despacho Normativo 13/2003, de 10 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 58/2003, Série I-B de 2003-03-10.
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Data:
2003-03-10
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Revoga, a título excepcional, para a campanha de comercialização de 2003-2004, alínea c) do nº 25 do Despacho Normativo nº 37/2001, de 2 de Outubro (estabelece disposições relativas ao regime de apoio a dar aos produtores de culturas arvenses).
Despacho Normativo 13/2003
As circunstâncias climáticas verificadas na actual campanha agrícola, com elevados índices de precipitação desde 2002, têm prejudicado o normal aproveitamento das terras, designadamente nas parcelas ocupadas com culturas arvenses de Outono / Inverno.
Assim, para a campanha de comercialização de 2003-2004, e a título excepcional, é revogada a alínea c) do n.º 25 do Despacho Normativo 37/2001, de 2 de Outubro.
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 12 de Fevereiro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/03/10/plain-161049.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/161049.dre.pdf .
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