Aviso 18 630/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 12/81 - Discussão pública
(artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho)
Torna-se público que decorrerá a discussão pública sobre o licenciamento da alteração ao alvará de loteamento n.º 12/81, emitido a 11 de Novembro, requerido por Francisco António Tavares Resendes, para o lote 1, prédio urbano, localizado no lugar denominado Flor da Rosa Baixa, freguesia e concelho de Vila do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Porto sob o n.º 00831 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1879, pelo período de 15 dias contados a partir da data de publicação no Diário da República.
A alteração ao alvará de loteamento acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, bem como dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigíveis, encontra-se disponível para consulta na Secção de Taxas e Licenças desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente.
No decorrer deste período de discussão, poderá qualquer interessado apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões na secção acima referida.
18 de Setembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Nélia Maria Coutinho Figueiredo.
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