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Declara-se que o aviso 17 393/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 13 de Setembro de 2007, a p. 26 822, sob a epígrafe "Câmara Municipal de Ponte da Barca", com o registo n.º 2611046237, deve ser considerado nulo.
20 de Setembro de 2007. - INCM, Serviço de Publicações Oficiais.
3000226998
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