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Aviso (extracto) 18591/2007, de 28 de Setembro

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Sumário

Discussão pública de operação de loteamento sito em Courela do Poço das Oliveiras, Castro Marim, de BAESURIS - Investimento Imobiliário e Turístico, Lda.

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 18 591/2007

José Fernandes Estevens, presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, que se encontra em discussão pública o pedido de operação de loteamento requerido por BAESURIS - Investimento Imobiliário e Turístico, Lda., a levar a efeito em Courela do Poço das Oliveiras, em Castro Marim, freguesia e concelho de Castro Marim, pelo período de 15 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração e Urbanismo desta autarquia. As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que se apresentam.

E para constar e demais efeitos se publica o presente aviso no Diário da República, 2.ª série, e no Jornal do Algarve e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

18 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.

2611050058

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1610210.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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