Despacho Conjunto 216/2003, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47, de 25.02.2003, Pág. 3099
- Data: 2003-02-25
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Sumário
Estabelece normas sobre a remuneração do presidente da Comissão de Acompanhamento da Concessão (CAC) nos termos do contrato de concessão da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas concedido à EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Minerais e Ambientes, S.A.
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