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Aviso 18160/2007, de 24 de Setembro

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Sumário

Discussão pública sobre alteração ao loteamento n.º 356

Texto do documento

Aviso 18 160/2007

Discussão pública

João Manuel Proença Esgalhado, vice-presidente da Câmara Municipal da Covilhã, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à discussão pública sobre o pedido de licenciamento de alteração ao loteamento n.º 356, titulado pelo alvará 5/01, passado em nome de Turismo da Serra da Estrela, TURISTRELA S. A., respeitante ao prédio sito em Penhas da Saúde, freguesia de Cortes do Meio, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 677/20010727.

A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo, respectivos pareceres e informações técnicas na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal, sita na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente de segunda-feira a quinta-feira (das 9 às 16 horas e 30 minutos) e à sexta-feira (das 9 às 11 horas e 30 minutos).

No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

12 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, João Manuel Proença Esgalhado.

2611048349

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1608496.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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