Decreto do Presidente da República 9/2003, de 25 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 47/2003, Série I-A de 2003-02-25.
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Data:
2003-02-25
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Ratifica a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.
Decreto do Presidente da República n.º 9/2003
de 25 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, em 19 de Dezembro de 2002.
Assinado em 10 de Fevereiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Fevereiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/02/25/plain-160721.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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