Decreto do Presidente da República 7/2003, de 25 de Fevereiro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 47/2003, Série I-A de 2003-02-25.
Data: 2003-02-25
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Sumário

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 7/2003
de 25 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2003, em 19 de Dezembro de 2002.

Assinado em 10 de Fevereiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Fevereiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/160719.dre.pdf .

Aviso

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