Aviso 67/2003, de 24 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 46/2003, Série I-A de 2003-02-24.
Data: 2003-02-24
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Torna pública a ratificação ou adesão de vários Estados ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

Texto do documento

Aviso 67/2003
Por ordem superior se torna pública a ratificação ou adesão dos seguintes Estados ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998:

(ver quadro no documento original)
Portugal é Parte do mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002, tendo entrado em vigor, em relação a Portugal, em 1 de Julho de 2002.

Informações complementares sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional podem ser encontradas no seguinte endereço electrónico: http://www.un.org/law/icc/index.html.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de Janeiro de 2003. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/160668.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/160668/aviso-67-2003-de-24-de-fevereiro

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda