Aviso 17 258/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 27/82 - Lugar do Alto da Serra (lote 70) - Baguim do Monte - Discussão pública
A Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 27/82 requerido pelo proprietário do lote 70, sito no lugar do Alto da Serra, freguesia de Baguim do Monte, a que respeita o processo camarário n.º 704/77, pertencente a Sociedade Cooperativa de Construções O Lar dos Pequeninos, S. A. R. L.
As alterações consistem no seguinte:
1) Aumento da mancha de implantação de 70 m2 para 104 m2;
2) Aumento da área total de construção de 210 m2 para 312 m2;
3) Construção de anexos com 49,60 m2.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, Divisão de Gestão Urbanística em Rio Tinto, sito na Rua da Boavista, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
23 de Julho de 2007. - A Vereadora-Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.
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