Aviso 17 256/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 19/81 - Rua de David Correia da Silva (lote 11) - Rio Tinto - Discussão pública
A Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 19/81 requerido pelo proprietário do lote 11, sito na Rua de David Correia da Silva, freguesia de Rio Tinto, a que respeita o processo camarário n.º 2561/77, pertencente a Manuel Joaquim Ferreira Leça.
As alterações consistem no seguinte:
1) Introdução de um piso em subcave para aparcamento com 369 m2;
2) Introdução de uma cave elevada para habitação;
3) Aumento da área de implantação de 210 m2 para 369 m2;
4) Aumento da área total de construção de 656 m2 para 1941 m2 (incluindo subcave);
5) Cércea proposta - subcave, cave, rés-do-chão mais dois andares, prevendo-se a constituição de 11 fogos.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, Divisão de Gestão Urbanística em Rio Tinto, sito na Rua da Boavista, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
9 de Julho de 2007. - A Vereadora-Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.
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