Aviso 17 253/2007
Discussão pública
Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que o período de abertura da discussão pública para posterior aprovação do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/79, sito no lugar de Carris, freguesia de Sobrado, e a que respeita o processo 120/07, em nome de Fernando Manuel da Rocha Ferreira, terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á no 9.º dia posterior ao da publicação deste edital no Diário da República.
A alteração ao alvará de loteamento requerida, refere-se ao lote 3, e consiste na alteração da área de implantação para 237,90 m2, a área de construção para 573 m2, com cércea composta por cave, rés-do-chão e andar, e área de implantação do anexo para 45 m2, tendo merecido pareceres favoráveis da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações ou sugestões à referida operação de loteamento deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, devidamente identificado o seu subscritor, e entregue pessoalmente, ou remetido através de correio, na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação, sita no Largo do Conde, Sobrado, 4550-102 Castelo de Paiva, podendo o respectivo processo ser consultado na mesma Divisão, todos os dias úteis, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
30 de Agosto de 2007. - O Vereador, no uso de poderes subdelegados, Ricardo Jorge Martins Alves.
2611046096
