Aviso (extracto) n.º 17 252/2007
O Dr. António Manuel Pinto da Silva, vereador com funções delegadas da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 15 de Agosto de 2007 do Exmo. Senhor Vereador com funções delegadas ao abrigo do despacho 3/2007, de 2 de Janeiro, vai proceder-se à discussão pública do pedido de aditamento ao alvará de loteamento n.º 3/2000, de 6 de Junho, para o prédio localizado no lugar de Cerca Nova, freguesia de Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Joaquim Araújo de Magalhães, residente no lugar de Alto, freguesia de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, referente ao lote n.º 6 nomeadamente: é alterada a área de implantação de 120 m2 para 180,91 m2, é alterada a área bruta da cave de 120 m2 para 174 m2, é alterada a função destino de habitação unifamiliar para cave: garagem rés-do-chão + andar: habitação unifamiliar, é alterado o estacionamento de quatro lugares para cinco lugares, é alterado o muro de vedação de alvenaria de tijolo rebocado e pintado para alvenaria de pedra, confinante com a via pública e com altura não superior a 1,2 m encimado por uma rede ou outro suporte equivalente para fixação de sebes. Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Obras Particulares e Empreitadas. No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão de Obras Particulares e Empreitadas.
21 de Agosto de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, despacho 6/2007, de 2 de Janeiro, o Vereador, António Manuel Pinto da Silva.
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