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Aviso DD1312, de 29 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Governo da Venezuela apresentado uma reserva aos artigos 4, 7 e 8 sobre asilo político da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que, de harmonia com informação da Secretaria de Estado dos Estados Unidos, o Governo da Venezuela apresentou uma reserva, aos artigos 4, 7 e 8 sobre asilo político da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal a 23 de Setembro de 1971, tendo o Governo Italiano comunicado a não aceitação desta reserva.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Abril de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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