Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo 101/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 16.º, alínea e), onde se lê "Ministério da Indústria e Energia, sempre que se trate de acções a realizar no âmbito das respectivas atribuições;» deve ler-se "Outros serviços do Ministério da Indústria e Energia sempre que se trate de acções a realizar no âmbito das respectivas atribuições;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Fevereiro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.