Despacho Conjunto 165/2003, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 18.02.2003, Pág. 1710
- Data: 2003-02-18
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Sumário
Determina o descongelamento, com caracter excepcional e com efeitos imediatos, de 225 lugares de guarda prisional instruendo.
Aviso
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