Despacho Conjunto 164/2003, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 40, de 17.02.2003, Pág. 2676
- Data: 2003-02-17
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Sumário
Reconhece que os donativos concedidos em 2001 à entidade Fundação Cidade de Lisboa no âmbito do contrato plurianual estabelecido com a entidade Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Lda., para a realização das actividades culturais 2001-2003, que foram consideradas de superior interesse cultural, podem beneficiar de incentivos fiscais, nomeadamente da majoração de 130%, no biénio de 2001-2002.
Aviso
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