Declaração DD3796, de 28 de Fevereiro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49-Supl, de 28.02.1989, Pág. 878-(7)
Data: 1989-02-28
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto nº 47/88, de 26 de Dezembro, relativo ao Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 47/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembrode 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No texto do Ajuste Administrativo, no artigo 8.º, n.º 2, 1. 2, onde se lê "the agency of other» deve ler-se "the agency of the other».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Fevereiro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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