Aviso 16 960/2007
Licenciamento de operação de loteamento com obras de urbanização - Discussão pública
(artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho)
Torna-se público que decorrerá a discussão pública sobre o licenciamento da operação de loteamento com obras de urbanização requerido pela Empresa Imobiliária Praia Morgados, Lda., para o prédio misto localizado no lugar denominado de Morgados, freguesia e concelho de Vila do Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Porto sob o n.º 00487 e inscrito na matriz predial rústico sob o artigo 2714 e inscrito na matriz predial urbano sob o n.º 2332, pelo período de 15 dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
A operação de loteamento com obras de urbanização acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como dos pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigíveis, encontra-se disponível para consulta na Secção de Taxas e Licenças desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente.
No decorrer deste período de discussão, poderá qualquer interessado apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões na Secção acima referida, sendo as mesmas dirigidas à presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto.
30 de Agosto de 2007. - A Presidente da Câmara, Nélia Maria Coutinho Figueiredo.
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