Aviso 16949/2007, de 10 de Setembro
Discussão pública do loteamento n.º 6/2007 - Quarteirão do Anfiteatro - Alvalade
Aviso 16 949/2007
José Rosado, vereador da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 029/GAP/2007, de 3 de Agosto de 2007, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 26 de Julho de 2007 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Julho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública a alteração ao loteamento municipal Quarteirão do Anfiteatro - Alvalade, mantendo-se a área de intervenção, com alteração da localização e da área dos lotes e do número de fogos, por um período de 8 dias para anúncio e 15 dias para discussão pública para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de loteamento disponível nos Paços do Município na DGU e na Junta de Freguesia de Alvalade.
16 de Agosto de 2007. - O Vereador, José Rosado.
2611045003
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1604331.dre.pdf .
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
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