Aviso 16 948/2007
Processo 903/2007/URB - IMOSSEPOL - Imobiliária, S. A.
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote 3 e anulação do lote 4 do alvará de loteamento n.º 12/91, emitido em 31 de Julho de 1991, que consiste em anular o lote 4, cuja área será integrada no lote 3, e o aumento do número de pisos para cave + rés-do-chão + andar, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 01432/130295 e 01433/130295 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 2811 e 2812, da freguesia de São João de Vêr, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
31 de Agosto de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
2611045270