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Aviso 16946/2007, de 10 de Setembro

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Sumário

Licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/80 - discussão pública

Texto do documento

Aviso 16 946/2007

Domingos Manuel Alves Carvas, vice-presidente da Câmara, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 24 de Agosto de 2007, torna público que, nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, se encontra em discussão pública, com início 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, e pelo período de 15 dias, o pedido de licenciamento de alteração do lote 8 do loteamento a que respeita o alvará 2/80, em que é requerente José dos Santos Carvalho.

O prédio no qual incide a operação está descrito na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa com o n.º 539, da freguesia de São Martinho de Anta.

Os interessados podem consultar o projecto de alteração e respectiva informação técnica na Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Sabrosa, durante o horário de expediente, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, durante o período indicado.

No caso de oposição, podem os interessados apresentar por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

29 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Domingos Manuel Alves Carvas.

2611044796

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1604326.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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