Aviso 16935/2007, de 10 de Setembro
Renovação do contrato a termo certo por mais três anos com José Fernando Alves Valério
Aviso 16 935/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi renovado, por mais três anos, o contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, celebrado com José Fernando Alves Valério, na categoria de auxiliar de serviços gerais, índice 128, a que corresponde a remuneração de Euro 418,24, com efeitos a partir de 12 de Abril de 2007.
8 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tuta.
2611045021
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1604315.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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