Aviso 16 919/2007
Discussão pública da alteração ao alvará licenciamento de loteamento n.º 02/91
Processo de loteamento urbano n.º 07/07
(nos termos das disposições conjugadas do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99)
Pelo presente se faz saber que na Câmara Municipal de Almeirim corre termos o pedido de alteração ao alvará de licenciamento de loteamento n.º 02/91, através do processo de loteamento urbano com o n.º 07/07, em que é requerente Emília Nazário Duarte Isabelinha, tendo em vista o licenciamento administrativo da alteração ao lote 3, com a subdivisão deste em dois lotes, destinados a moradias unifamiliares, lotes 3 e 3-A, da operação de loteamento que incidiu sobre o prédio sito na Rua de Nuno Álvares Pereira, em Almeirim, freguesia de Almeirim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n.º 02640 da freguesia de Almeirim e inscrito na matriz sob o artigo 1815 da mesma freguesia, actualmente sobre o prédio sito na Rua de Nuno Álvares Pereira, lote 3, em Almeirim, freguesia de Almeirim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n.º 02991 da freguesia de Almeirim.
A alteração à operação de loteamento abrange um lote, estando prevista a subdivisão desse lote, com a criação de dois lotes destinados a moradias unifamiliares.
A referida operação mereceu parecer dos serviços da Câmara no sentido de conformidade com o Plano Director Municipal e o Plano de Urbanização de Almeirim.
Assim, e nos termos dos preceitos legais citados supra, se faz saber que a aprovação da operação de loteamento referida é precedida de um período de 15 dias de discussão pública contados a partir do 8.º dia posterior à publicação do presente aviso, durante o qual todos os interessados poderão apresentar as suas reclamações, informações e sugestões, que a Câmara deverá ponderar, e que o processo poderá ser consultado na Câmara Municipal de Almeirim todos os dias entre as 9 e as 16 horas.
29 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.
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