Aviso 53/2003, de 14 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 38/2003, Série I-A de 2003-02-14.
Data: 2003-02-14
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Sumário

Torna público ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo de Nauru depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989.

Texto do documento

Aviso 53/2003
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Novembro de 2001, o Governo de Nauru depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 37/93 e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 246, de 20 de Outubro de 1993.

Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor em Nauru em 10 de Fevereiro de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/160360.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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