Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 16441/2007, de 5 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Discussão pública da primeira revisão do Plano Director Municipal de Vagos

Texto do documento

Aviso 16 441/2007

Discussão pública da primeira revisão do Plano Director Municipal de Vagos

O Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, presidente da Câmara Municipal, torna público que, em conformidade com a deliberação de 27 de Julho de 2007 e nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra aberto o período de discussão pública da proposta da primeira revisão do Plano Director Municipal de Vagos, nos seguintes termos:

O período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 44 dias a contar do 15.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República.

Os documentos integrantes da proposta da primeira revisão do Plano Director Municipal de Vagos e pareceres emitidos estarão disponíveis para consulta dos interessados na sede do município de Vagos durante os dias úteis e nas horas normais de expediente (de segunda-feira a sexta-feira das 9 às 16 horas), nas juntas de freguesia e no endereço http://www.cm-vagos.pt.

Serão realizadas duas sessões públicas para apresentação e discussão do Plano, nos seguintes locais, datas e horário:

1) Salão Nobre dos Paços do Concelho, dia 26 de Outubro de 2007 pelas 19 horas;

2) Salão Nobre dos Paços do Concelho, dia 23 de Novembro de 2007 pelas 19 horas.

Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, durante o período de discussão pública, através do preenchimento de impresso próprio que será disponibilizado no local de consulta do Plano, podendo ser entregue directamente neste local, remetido por correio dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos, ou por correio electrónico.

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados em dois jornais.

3 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Rocha da Cruz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1603055.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda