Aviso 16 438/2007
Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 1/87
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 1/87 (processo 4.9.471), que titula a licença de loteamento do prédio rústico situado em Hectares, Vila Nogueira de Azeitão, freguesia de São Lourenço, deste concelho, requeridas por LIDL & CIA, Lojas Alimentares.
As alterações incidem sobre o lote 41 e consistem no aumento da área de construção afecta ao mesmo, que passa de 600 m2 para 1625 m2; no aumento da área do lote que passa para 5903,50 m2 e na afectação ao domínio público da área de 10 944,60 m2.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
4 de Julho de 2007. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
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