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Aviso 16 435/2007
Alteração imperativa do Plano de Pormenor da Zona Industrial
Victor Manuel Barão Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 12 de Junho de 2007, deliberou sobre a alteração imperativa do Plano de Pormenor da Zona Industrial, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
27 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Barão Martelo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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