Torna-se público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, por deliberação tomada em sessão ordinária realizada em 28 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Ponta Delgada, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação da parcela de terreno abaixo identificada:
Parcela n.º 54, com 5180 m2, pertencente ao prédio rústico com o artigo matricial 54, secção 1, freguesia de São Pedro e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1614/São Pedro, propriedade de herdeiros de Manuel Botelho do Couto, residentes em Ontário, Canadá.
A expropriação tem por fim a execução do Parque Urbano de Ponta Delgada.
Aquela deliberação foi tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, considerando que o projecto em apreço está previsto no Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, em vigor.
30 de Julho de 2007. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
