Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, por deliberação tomada em sessão ordinária realizada em 28 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Ponta Delgada, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação da parcela de terreno URB, com a área de 90 m2, com casa de moradia, pertencente ao prédio sito ao Caminho do Mata Mulheres, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial sob o artigo 501 urbano, da respectiva freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 475/190989, propriedade de herdeiros de Jacinto Rodrigues Cabral, com residência na Rua do Dr. Ruy Galvão de Carvalho, 9, Ponta Delgada.
A expropriação tem por fim a execução da radial do Pico do Funcho do quilómetro 2+240 ao quilómetro 4+398 187.
Aquela deliberação foi tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, considerando que o projecto em apreço está previsto no Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, em vigor.
30 de Julho de 2007. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
