Aviso 16 429/2007
Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 257, em Aires, Palmela - Abertura de período de discussão pública
Adília Maria Prates Candeias, vice-presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados dos n.os 2 do artigo 27.º e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 257, titulado a URBIAIRES - Construções e Empreendimentos, S. A. (processo de loteamento L-34/99), da freguesia de Palmela, deste concelho.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Luís Manuel Vicente Freitas e incide sobre o lote 56 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º dia útil (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99) após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99).
A proposta de alteração estará patente, para consulta, no Departamento de Administração Urbanística, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, no local de consulta antes indicado.
10 de Agosto de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Adília Maria Prates Candeias.
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