Aviso 16 420/2007

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local), fica notificado o funcionário Manuel Abílio Mesquita da Silva, com a categoria de pedreiro e com última morada conhecida no Bairro do Fundo Fomento, 33, 5210 Miranda do Douro, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar, que corre termos sob o n.º 1/2007, mandando instaurar por deliberação da Câmara Municipal de Miranda do Douro de 16 de Julho de 2007.

Mais fica notificado de que poderá consultar o processo no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal, sita ao Largo de D. João III, nas horas normais de expediente, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e as 18 horas e 30 minutos.

27 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigo Martins.

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