Aviso 16 398/2007
Licenciamento de alteração de loteamento urbano em Serrinha, Vila Verde - Discussão pública
O Dr. João Garção, vice-presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que decorre, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, o período de discussão pública relativa à alteração da operação de loteamento, requerida por Manuel Cardoso Pereira, para o lote 3 referente ao loteamento n.º 20/94, em nome de Maria da Glória Mendes Pinto.
É alterada a área de implantação e de construção e a tipologia da construção prevista para o referido lote, passando de habitação unifamiliar para habitação e comércio, tendo merecido os pareceres favoráveis do Departamento de Planeamento desta Câmara.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta no Gabinete de Atendimento Municipal desta Câmara, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, à presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo.
23 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, João Garção.
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