Despacho 20 325/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, homologados pelo Despacho Normativo 6/95, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1995, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no actual presidente do conselho directivo da Escola Superior de Ciências Empresariais, com faculdade de subdelegação nos vice-presidentes, as seguintes competências:

1.1 - Atribuir abonos, designadamente os atinentes ao sistema retributivo, prestações complementares e ainda comparticipações nas despesas de saúde;

1.2 - Autorizar o abono de vencimento de exercício, nos termos legais;

1.3 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados;

1.4 - Conceder as licenças e dispensas previstas na lei, excepto licenças sem vencimento, ao pessoal docente e não docente afecto à respectiva Escola;

1.5 - Autorizar as deslocações em serviço, dentro do território nacional, com possibilidade de utilização de veículo próprio, bem como do processamento dos respectivos abonos legais;

1.6 - Autorizar a participação de funcionários e agentes em congressos, reuniões científicas, colóquios ou outras actividades no País que se revistam de interesse para os fins prosseguidos pela respectiva Escola;

1.7 - Autorizar que as viaturas afectas à respectiva Escola possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por funcionários que não exerçam a actividade de motorista;

1.8 - Solicitar a verificação domiciliária de doença dos funcionários e agentes;

1.9 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar as respectivas despesas, desde que observadas as formalidades legais;

1.10 - Decidir em matéria de aplicação do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, sobre horários de trabalho, nos termos do regulamento aprovado.

2 - Esta delegação entende-se feita sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito definido pelo presente despacho, tenham sido entretanto praticados pelo presidente do conselho directivo da escola acima mencionada desde a data da sua posse.

1 de Agosto de 2007. - O Presidente, Armando Pires.