Carta de Lei DD9, de 26 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA GUERRA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 116, de 26.05.1902, Pág. 1422
- Data: 1902-05-26
- Diploma não vigente
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Sumário
Regula as servidões nos terrenos que circundam as fortificações, fábricas, parques e depósitos explosivos.
Aviso
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