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Aviso 16286/2007, de 4 de Setembro

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Sumário

Alteração do loteamento de FUNDABEIRAS

Texto do documento

Aviso 16 286/2007

Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontram em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, as alterações ao loteamento sito em Olival da Lage, na freguesia do Fundão, em nome de FUNDABEIRAS - Construções da Cova da Beira, que Serração e Móveis do Fundão, Lda., contribuinte n.º 500245851 pretende levar a efeito no lote 229.

O projecto de alteração ao lote supradescrito encontram-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na Secretaria do Departamento de Urbanismo desta autarquia, todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e trinta minutos e entre as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos.

E para que se não alegue desconhecimento se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.

22 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.

2611043564

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1602698.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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