Aviso 16 282/2007

Discussão pública - Processo SPO-582/2007

Alteração ao alvará de loteamento n.º 1047

Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública a alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 1047, sito em Caparide, freguesia de São Domingos de Rana, promovido pela Câmara Municipal de Cascais, para regularização de situação existente e que consiste na alteração da área da parcela cedida para equipamento, reduzindo a mesma em 3,45 m2, pelo que passa a ter uma área total de 1094,05 m2 e nova configuração, resultante do acerto de estremas através de permuta de uma parcela de terreno com a área de 30,30 m2 a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 07641, da freguesia de São Domingos de Rana, com uma parcela com a área de 26,85 m2 a desanexar do lote de terreno para construção descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 11552, da referida freguesia.

Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.

Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo SPO-582/2007 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo - SALU - das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas).

Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.

9 de Agosto 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.

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