Aviso 16 280/2007
Discussão pública - Processo SPO-307/2006 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 70
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento a que se refere o alvará 70, sito em Alapraia, freguesia do Estoril, requerido pelo proprietário dos lotes 31 e 32, Celestino José Malheiro, os quais se encontram descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.os 02127/060297 e 02128/060291, respectivamente.
A alteração consiste na unificação dos lotes 31 e 32, no novo lote designado por 31 com a área de 600 m2, com a nova configuração e aumentando a área de construção para 460 m2 para uma área de implantação de 230 m2, com 2 pisos + cave para estacionamento e 8 fogos, destinados a habitação.
No Plano Director Municipal, o local encontra-se inserido nas categorias de espaço urbano de baixa densidade e média densidade canal, sendo cumpridas as respectivas condicionantes.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, o processo SPO-307/2006 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo, Sector de Loteamentos, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, os quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia do Estoril, nos Paços do Concelho e nos prédios do loteamento objecto da alteração.
8 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, com delegação de competência, Carlos Carreiras.
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