Despacho 20 172/2007
No uso da faculdade que me foi conferida pelos n.os 7 e 9 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 22 de Março de 2007, e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Subdelegar no director Financeiro e Administrativo (DFA), Dr. Fernando Manuel Carreiras, os poderes necessários para autorizar a inscrição de projectistas e de instaladores de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, respectivas renovações e alterações, bem como o tratamento de termos de responsabilidade e certificados de conformidade, nos termos do Decreto-Lei 59/2000, de 19 de Abril, relativamente a processos que corram trâmites pelos serviços do ICP-ANACOM estabelecidos na cidade do Porto;
2 - Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser, total ou parcialmente, subdelegadas na coordenadora do Núcleo dos Serviços Administrativos do Porto da Direcção Financeira e Administrativa (DFA) do ICP-ANACOM, Isabel Maria Pinto Vieira;
3 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelo director Financeiro e Administrativo que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
6 de Julho de 2007. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria Teresa Rodrigues Xavier Pintado Maury.
