Despacho 2095/2003, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 27, de 01.02.2003, Pág. 1641
- Data: 2003-02-01
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Sumário
Estabelece normas sobre o regime de nomeação da comissão directiva das áreas protegidas, que visa essencialmente dar cumprimento ao princípio da decentralização administrativa.
Aviso
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