Aviso 16 087/2007
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho do vereador da área de planeamento e gestão urbanística de 17 de Julho de 2007, proferido no uso de competência subdelegada pelo presidente da Câmara, vai proceder-se à discussão pública relativa ao loteamento a que se refere o processo 9/06, em que são interessados Carlos Alberto da Cruz Lourenço e José Luís Farinhoto Felgueiras, durante o período de 15 dias, com início no 1.º dia útil seguinte à sua publicação.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível, para consulta, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 15 horas e 30 minutos, no Edifício dos Paços do Concelho de Viana do Castelo, na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, Secção de Atendimento e Comunicação.
22 de Agosto de 2007. - O Vereador da Área Funcional, Joaquim Luís Nobre Pereira.
2611042504
