Aviso 16 065/2007
Alteração ao alvará de loteamento do Parque Industrial do Arneiro, São Julião do Tojal - Discussão pública
João Pedro de Campos Domingues, vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, no âmbito das competências que lhe foram subdelegadas pelos despachos 62/PRES, de 3 de Novembro de 2005 e 69/PRES, de 17 de Novembro de 2005, do presidente da Câmara Municipal de Loures, que submete a discussão pública, pelo período de 15 dias úteis com início a 10 de Setembro de 2007 e termo a 28 de Setembro de 2007, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a alteração ao alvará de loteamento n.º 14/98, sito no Parque Industrial do Arneiro, incidindo sobre o uso definitivo para os lotes 20 e 21, freguesia de São Julião do Tojal.
O referido processo poderá ser consultado no átrio do edifício dos Paços do Concelho e no balcão das Relações Públicas do edifício do Departamento de Gestão Urbanística.
Quaisquer observações ou sugestões deverão ser apresentadas através de exposição escrita, endereçada ao DGU (Departamento de Gestão Urbanística), a entregar no rés-do-chão do edifício sito na Rua da Ilha da Madeira, 4, 2670 Loures, ou a enviar, por carta registada com aviso de recepção, para aquela morada.
22 de Agosto de 2007. - O Vereador do Urbanismo, João Pedro Domingues.
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