Aviso 16 064/2007
Em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se Valentim Pedro Dias Alves Ferreira, electicista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, filho de Serafim de Jesus Alves Ferreira e de Maria Graciete Dias Pedro Ferreira, nascido em 12 de Dezembro de 1976, natural da freguesia de Ortigosa, concelho de Leiria, portador do bilhete de identidade n.º 11374117, com residência desconhecida, de que se encontra pendente processo disciplinar por falta de assiduidade, mandado instaurar por despacho da presidente da Câmara Municipal de Leiria de 18 de Dezembro de 2006, no qual é arguido, de que contra si foi deduzido acusação em 17 de Julho de 2007 e de que lhe foi concedido o prazo de 30 dias úteis para apresentar a sua defesa escrita, examinar o processo, juntar testemunhas e documentos e requerer diligências complementares de prova, nos termos do disposto no artigo 61.º do mesmo Estatuto Disciplinar.
17 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Vítor Manuel Domingues Lourenço.
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