Aviso 16 047/2007
Operação de Loteamento - Discussão pública
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, referente ao processo de obras n.º 700/1990, requerida por Rosália Pranto Paulo Bastos, com morada na Rua da Quinta, 43, Bonsucesso, freguesia de Aradas, que incide sobre o loteamento sito na Rua da Quinta, Bonsucesso, freguesia de Aradas, aditamento ao alvará de loteamento n.º 23/2002, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 02219/291196, da respectiva freguesia, com a área total de 3431,90 m2.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor, em folhas de papel de formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
E eu, Graça Maria Diogo Marques Tavares, chefe de divisão de Administração do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.
21 de Agosto de 2007. - A Chefe de Divisão, Graça Maria Diogo Marques Tavares.
2611042460
