Despacho (extracto) n.º 19 943/2007
Por despacho de 27 de Abril de 2007 do presidente do conselho directivo deste Instituto, por delegação de competências, foi autorizada a alteração ao contrato administrativo de provimento do Doutor Eduardo Raul Lopes Rodrigues, inicialmente celebrado para exercer as funções de professor auxiliar convidado além do quadro, por urgente conveniência de serviço, em regime de tempo parcial (20%), passando ao regime de tempo parcial (50%), por um período de cinco anos, com efeitos a partir da data do despacho autorizador, considerando-se rescindido o anterior contrato a partir da mesma data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Relatório a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, anexo à Lei 19/80, de 16 de Julho
Considerando que o professor auxiliar convidado licenciado Eduardo Raul Lopes Rodrigues acaba de fazer provas de doutoramento em Administração Pública com mérito unanimemente reconhecido;
Considerando que, desde 2004, o seu brilhante curriculum vitae justificou cabalmente a sua contratação pelo conselho científico como professor auxiliar convidado;
Considerando a carência existente no ISCSP de doutores em Administração Pública;
Considerando que, nos termos do despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação, os funcionários públicos poderão acumular funções docentes até 50% do tempo:
Os abaixo assinados propõem a sua contratação como professor auxiliar convidado a 50% desde 27 de Abril de 2007.
A proposta foi subscrita pelo professor deste Instituto Doutor João Abreu de Faria Bilhim, professor catedrático, e pelos professores associados Doutores João Luís Bettencourt da Câmara e Fausto José Robalo Amaro.
23 de Julho de 2007. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Maria Engrácia Cardim.
