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Despacho 19781/2007, de 31 de Agosto

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Sumário

Subdelegação de competências do director de Saúde

Texto do documento

Despacho 19 781/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 27.º do Decreto-Lei 179/99, de 8 de Junho, e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do despacho 16 962/2007, de 12 de Março, do general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2007, subdelego no director do Centro de Saúde de Évora, TCOR SS/MED Nuno António Martins Canas Mendes, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 12 469,95.

2 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

3 de Agosto de 2007. - O Director, Jorge Duro Mateus Cardoso, MGEN.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1600690.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-21 - Decreto-Lei 179/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta apoios à sua actividade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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