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Edital 692/2007, de 24 de Agosto

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Sumário

Projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/86

Texto do documento

Edital 692/2007

José Eduardo Borges Rodrigues Maurício Mateus, vereador do pelouro, torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/86, situado em Corgos - Salema, freguesia de Budens, deste concelho, a que se refere o processo 06/05, cujo requerente é a firma LEMATUR - Empreendimentos Turísticos da Praia da Salema, Lda.

Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos na Secção de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

13 de Agosto de 2007. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro, José Eduardo B. R. M. Mateus.

2611041157

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1599352.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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